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CAPÍTULO I

Da confederação e seus fins

Artigo 1.º

Denominação, natureza, âmbito e sede

  1. A Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF), abreviadamente designada pela sigla CNEF, é a uma associação sem fins lucrativos e a entidade a quem compete a representa-ção nacional e internacional das associações, uniões e federações nela confederadas, bem como das respetivas entidades associadas, promotoras de atividades de educação, ensino e formação não estatais.
  2. A CNEF tem âmbito nacional e sede na Avenida Defensores de Chaves, número trinta e dois, primeiro andar, esquerdo, em Lisboa, na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, podendo criar, por decisão da sua direção, delegações e serviços noutros locais, desde que tal se mostre conve-niente à prossecução do seu objeto e fins.
  3. A CNEF é criada por tempo indeterminado, possui a personalidade e a capacidade jurídica ine-rentes à sua natureza e aos fins que se prossegue e rege-se pelos presentes estatutos e pela lei.

Artigo 2.º

Objeto e Fins
A CNEF tem como objeto a representação nacional e internacional das associações, uniões e fede-rações nela confederadas, bem como das respetivas entidades associadas, promotoras de atividades de educação, ensino e formação não estatais através das seguintes ações:

  1. Defesa, promoção e divulgação dos direitos e liberdades fundamentais, nos domínios da educação, ensino e formação, designadamente as liberdades de aprender e de ensinar, a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso nos vários níveis escolares e o direito dos cidadãos à escolha do seu projeto educativo;
  2. Valorização e desenvolvimento da educação e formação não estatal e reforço do papel que lhe cabe na modernização do sistema educativo;
  3. Promoção de um espírito de colaboração entre instituições de educação e formação, bem como entre as associações que diretamente as representam;
  4. Organização dos serviços de informação, consulta e apoio às suas associadas;

Artigo 3.º

Atribuições
Para a realização das suas finalidades, são atribuições da CNEF:

  1. Reunir e trabalhar com autoridades e entidades apresentando as posições do setor, negocian-do e acordando o que for necessário;
  2. Realizar ações que visem o reforço da cooperação e do intercâmbio, bem como o conheci-mento recíproco das instituições;
  3. Organizar serviços e ações de apoio às associações, uniões e federações representativas de estabelecimentos de educação e formação não estatais;
  4. Criar e fomentar oportunidades e programas de formação profissional e medidas de inserção social, quer segundo projetos da sua própria iniciativa, quer mediante acordos com outras entidades públicas ou privadas;
  5. Estudar, preparar e negociar legislação aplicável ao setor que representa;
  6. Celebrar convenções coletivas de trabalho;
  7. Estimular a investigação, compilar e divulgar documentação, realizar reuniões, cursos, coló-quios, conferências, debates ou encontros;
  8. Divulgar, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social, as suas posições e ações, no âmbito das finalidades que prossegue;

CAPÍTULO II

Das associadas

Artigo 4.º

Admissão

  1. Podem se associadas da CNEF as associações, uniões e federações representativas de entidades proprietárias ou titulares de estabelecimentos de educação e/ou de formação não estatais, legal-mente constituídas.
  2. Podem ser diretamente admitidas como associadas da Confederação as entidades proprietárias ou titulares de estabelecimentos de educação e/ou de formação não estatais, legalmente consti-tuídas, que não podendo estar associadas a organizações intermédias, por absoluta falta de âmbi-to representativo, solicitem a sua admissão na CNEF e obtenham decisão favorável e unânime da Direção.
  3. Serão admitidas, como associadas, quaisquer entidades acima referidas que o solicitem à direção e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. Aceitem os princípios, regras e regulamentos considerados ou previstos nos presentes estatu-tos e na carta de princípios da Confederação.
    2. Estejam legalmente constituídas e registadas nos termos da Lei;
  4. O processo de admissão das associações, uniões e federações deverá ser formalizado por reque-rimento e acompanhado de um exemplar dos seus estatutos e eventuais regulamentos, bem co-mo de certidão ou cópia autenticada da ata da reunião do órgão competente que contenha a deli-beração de adesão e pedido de filiação à CNEF.
  5. A admissão das associadas faz-se por deliberação da direção.

Artigo 5.º

Direitos das associadas
São direitos das associadas:

  1. Participar, através dos respetivos delegados, na constituição e funcionamento dos órgãos so-ciais, eleger e ser eleitas para qualquer cargo associativo, nos termos dos presentes estatutos;
  2. Beneficiar do apoio e serviços da CNEF;
  3. Fazer-se representar pela CNEF perante quaisquer entidades nacionais, públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais, sem prejuízo das suas competências próprias;
  4. Requerer, nos termos dos presentes estatutos, a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral;

Artigo 6.º

Deveres das associadas
São deveres das associadas:

  1. Contribuir financeiramente para a CNEF, nos termos dos presentes estatutos;
  2. Participar nas atividades da CNEF;
  3. Cumprir as disposições legais, estatutárias ou regulamentares e respeitar as deliberações e diretrizes dos órgãos da CNEF;
  4. Contribuir para que os respetivos delegados exerçam, com zelo, dedicação e competência, os cargos para que forem eleitos;
  5. Colaborar com a CNEF em todas as matérias de interesse específico ou comum, para a pros-secução dos fins estatutários;
  6. Comunicar à CNEF, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, as alterações introduzidas nos seus estatutos e regulamentos, bem como a constituição e alteração dos seus corpos sociais;

Artigo 7.º

Perda da qualidade de associada

  1. A qualidade de associada extingue-se:
    1. Pela exoneração, que corresponde a um ato livre e da exclusiva iniciativa de cada associada;
    2. Pelo não pagamento de quotas ou outros encargos relativos a um período igual ou superior a seis meses;
    3. Pela exclusão, nos termos previstos pelo artigo 9.º dos presentes estatutos;
  2. O pedido de exoneração deverá constar sempre de documento escrito dirigido à direção da CNEF, do qual conste obrigatoriamente, além da identificação da interessada, a data a partir da qual a mesma exoneração deverá produzir efeitos.
  3. Nos casos previstos na alínea b) do número 1 deste artigo, a perda da qualidade associada só terá lugar, se após notificação para satisfação dos débitos, a mesma não for cumprida no prazo de trinta dias e não existir, nesse prazo, justificação cabal de manifesta impossibilidade de sol-vência que a direção apreciará livremente.
  4. A perda da qualidade de associada implica e pressupõe:
    1. A extinção de todos os direitos inerentes a essa qualidade, salvo, quanto à exclusão, o direito de recursos nos termos estatutários;
    2. A expressa renúncia a qualquer reclamação, inclusive relativamente à participação no patri-mónio da CNEF;
    3. A responsabilidade da exonerada ou excluída pelos custos eventualmente ocorridos com o respetivo processo;
    4. A eventual ação para reparação dos danos que o processo ocasione;

Artigo 8.º

Disciplina

  1. Constitui infração disciplinar, punível nos termos deste artigo e do seguinte, o não cumprimen-to, por parte das associadas, dos deveres estatutariamente previstos.
  2. Compete à direção a abertura de inquirições e a instauração de processos disciplinares e a apli-cação das sanções a que se refere o artigo seguinte.
  3. A arguida dispõe no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da notificação dos factos que lhe são imputados, para apresentar a sua defesa por escrito. Este prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que seja apresentação justificação fundamentada e atendível.

Artigo 9º

Sanções

  1. As infrações disciplinares, previstas no artigo anterior, serão punidas consoante a sua gravidade com as sanções a seguir indicadas:
    1. Advertência;
    2. Multa até ao montante máximo de um ano de quotizações;
    3. Suspensão, entre um mês a um ano;
    4. Exclusão;
  2. Das deliberações sancionatórias da direção, cabe recurso para a assembleia geral, a ser interpos-to num prazo máximo de trinta dias.
  3. A reincidência em infração pela qual a associada tenha sido anteriormente sancionada, constitui agravante especial, a que corresponde, pelo menos, a aplicação de pena disciplinar de escalão imediatamente superior.
  4. A pena de exclusão, reservada aos casos de grave violação dos deveres fundamentais de associ-ada, exige a ratificação da assembleia geral, com o voto favorável da maioria absoluta dos seus associados efetivos.
  5. A associada que for objeto da sanção de exclusão, fica na situação de suspensão preventiva, até à deliberação da assembleia geral sobre a ratificação da pena de exclusão.

CAPÍTULO III

Da organização e funcionamento

Artigo 10º

Órgãos sociais

  1. São órgãos sociais da CNEF:
    1. A Assembleia Geral;
    2. A Direção;
    3. O Conselho Fiscal;

Artigo 11º

Eleição, mandato, e destituição

  1. A assembleia geral elege os titulares dos órgãos sociais de entre pessoas singulares, maiores e capazes, designadas pelas associadas no pleno gozo dos seus direitos, nos termos destes estatu-tos sendo asseguradas a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes.
  2. A duração do mandato dos titulares dos órgãos é trienal, podendo os seus membros ser reeleitos.
  3. A eleição para cada um dos órgãos será feita em listas completas e nominais, sendo eleita a lista que obtiver a maioria dos votos validamente expressos.

  4. As eleições para os órgãos associativos realizar-se-ão até trinta dias após o termo do mandato findo.
  5. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante ou seu substituto.
  6. O mandato dos titulares dos órgãos cessantes, em quaisquer circunstâncias, será prorrogado até à posse dos novos titulares.
  7. Ninguém pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão ou a cargo social da CNEF, sem prejuízo das acumulações resultantes das inerências estatutárias.

Artigo 12º

Funcionamento

  1. Os órgãos sociais da CNEF são convocados pelos respetivos presidentes, ou seus substitutos.
  2. Os órgãos de administração e fiscalização da CNEF só podem funcionar com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
  3. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da CNEF é gratuito, sem prejuízo dos seus membros terem o direito ao reembolso das despesas derivadas de tal exercício.

SECÇÃO I

Da assembleia geral

Artigo 13º

Constituição

  1. A assembleia geral é constituída pelas associadas no pleno gozo dos seus direitos sociais.
  2. Cada associada será representada na assembleia geral por delegados, cujo número é definido consoante a sua dimensão representativa, calculada nos termos dos números seguintes.
  3. Para apuramento do número de delegados à assembleia geral cada associada enviará à direção da CNEF, a listagem identificativa das entidades que representa, até sessenta dias antes do ter-mo do mandato.
  4. Se uma entidade constar na listagem de mais que uma associada da CNEF, será contabilizada na lista apresentada pela associada que for mais antiga da CNEF.
  5. Apurado o número global de entidades representadas por todas as associadas da CNEF e aplica-da a fórmula constante no número seguinte, a direção divulgará, até quarenta e cinco dias antes do termo do mandato, o número de delegados que cada associada deve designar para a representar na assembleia geral da CNEF, durante o respetivo triénio.
  6. Cada associada que represente até nove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, dois delegados; cada associada que represente entre dez e dezanove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, quatro delegados; cada associada que represente entre vinte e vinte e nove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, oito delegados; cada associada que represente entre trinta e trinta e nove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, dez delegados; cada associada que represente entre quarenta e quarenta e nove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, treze delegados; cada associada que represente entre cinquenta e cinquenta e nove por cento do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, quinze delegados; cada associada que represente sessenta por cento ou mais do total de entidades representadas pelas associadas da CNEF, dezasseis delegados.
  7. Compete à direção confirmar a representação indicada por cada estrutura intermédia, filiada na CNEF, mediante a verificação dos documentos comprovativos idóneos.
  8. As filiadas diretas, não associadas em qualquer estrutura intermédia da Confederação, são representadas na assembleia geral, por um delegado por cada vinte e cinco filiadas diretas, sendo a designação desse delegado acordada entre essas filiadas.
  9. Caso não seja outra a solução adotada nos seus estatutos ou regulamentos, os representantes de cada associada na assembleia geral são designados pelo respetivo órgão de direção, no prazo de quinze dias a contar da divulgação pela direção do número de delegados de cada associada, nos termos do número 5.
  10. Os delegados mantêm-se em funções até à designação de novos delegados pela associada.
  11. Em caso de impossibilidade definitiva de um delegado de exercer as suas obrigações de representação da associada, esta designará o seu substituto.
  12. Não são admitidos votos por procuração ou por correspondência.

Artigo 14.º

Mesa da assembleia geral

  1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários.
  2. Compete ao presidente da mesa da assembleia geral, designadamente:
    1. Convocar a assembleia geral;
    2. Dirigir os respetivos trabalhos;
    3. Dar posse aos órgãos sociais;
  3. Compete aos secretários substituir alternadamente o presidente nos seus impedimentos e coad-juvá-lo no exercício das suas funções.

Artigo 16.º

Convocatória e reuniões

  1. A assembleia geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para votação do relatório e contas do exercício anterior e, no mês de novembro, para votação da proposta orça-mental e plano de atividades para o ano seguinte.
  2. A assembleia geral reúne extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada a requeri-mento de, pelo menos, um terço dos seus associados, ou por iniciativa da direção.
  3. A convocatória para qualquer reunião ordinária será feita por aviso postal, expedido para as associadas com a antecedência mínima de quinze dias, na qual se indicará a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos, podendo ainda a assembleia geral ser convocada mediante publicação do respetivo aviso nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais.
  4. A assembleia geral só pode funcionar à hora marcada, desde que esteja presente a maioria absoluta das associadas, podendo, no entanto, funcionar, em segunda convocação, meia hora mais tarde, qualquer que seja o número de associadas presentes.
  5. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos das associadas presentes, salvo as que, legal ou estatutariamente, exijam outra maioria.
  6. As reuniões extraordinárias, convocadas a pedido das associadas, só funcionarão com a presença da maioria das requerentes.
  7. São anuláveis as deliberações sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todas as associadas estiverem presentes e concordarem com o aditamento.

Artigo 17.º

Competência
Compete à assembleia geral:

  1. Aprovar o seu regimento;
  2. Aprovar o regulamento eleitoral;
  3. Eleger e destituir os corpos sociais;
  4. Discutir e aprovar anualmente o relatório e as contas da direção, bem como a proposta or-çamental e o plano de atividades;
  5. Definir as linhas gerais de orientação da CNEF;
  6. Aprovar qualquer regulamento interno da CNEF, sob proposta da direção;
  7. Aprovar alterações estatutárias;
  8. Deliberar sobre a dissolução da CNEF;
  9. Fixar as joias, as quotas e as demais contribuições das associadas;
  10. Conhecer dos recursos que, nos termos estatutários e regulamentares, lhe sejam submetidos e proferir deliberação.
  11. Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes estatutos;

SECÇÃO II

Da direção

Artigo 18.º

Composição e funcionamento

  1. A direção é constituída por um presidente, três vice-presidentes, um tesoureiro e dois vogais, eleitos em assembleia geral.
  2. A direção deverá incluir, necessariamente, pelo menos um membro representante de cada uma das associadas fundadoras.
  3. A direção reunirá mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convo-cada pelo presidente ou por três dos seus membros.
  4. A direção só pode funcionar com a presença da maioria dos seus membros.
  5. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 19.º

Competência

  1. Compete à direção:
    1. Tomar as deliberações necessárias à realização do objeto e finalidades da CNEF;
    2. Criar e organizar os serviços da CNEF;
    3. Criar comissões especializadas, secções ou divisões destinadas a acompanhar matérias espe-cíficas;
    4. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações da assembleia geral;
    5. Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas e o plano de atividades e or-çamento;
    6. Admitir associadas;
    7. Apreciar infrações disciplinares e aplicar as respetivas sanções, nos termos estatutários;
    8. Adquirir e alienar bens móveis e, mediante parecer do conselho fiscal, adquirir e alienar bens imóveis e contrair empréstimos;
    9. Exercer as demais competências, não reservadas a outros órgãos, que sejam essenciais à rea-lização do objeto ou à prossecução dos fins da CNEF;
  2. Compete especificamente ao presidente da direção:
    1. Convocar e presidir às reuniões da direção;
    2. Representar, externamente, a Confederação;
    3. De um modo geral, coordenar e superintender as atividades da direção.
  3. Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por um vice-presidente para tanto por si designado.

Artigo 20.º

Vinculação
A CNEF é representada, em juízo e fora dele, pelo presidente da direção e obriga-se pela assinatura de dois dos seus diretores, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente ou nos seus impedi-mentos, por quem o substitua.

SECÇÃO III

Do conselho fiscal

Artigo 21.º

Composição
O conselho fiscal é composto por três membros: o presidente e dois vogais.

Artigo 22.º

Competência
Compete ao conselho fiscal:

  1. Fiscalizar os atos da direção;
  2. Emitir parecer sobre os relatórios e contas da direção, a submeter à assembleia geral;
  3. Emitir parecer sobre aquisições e alienações de imóveis e contração de empréstimos;
  4. Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelos presentes estatutos;

SECÇÃO IV

Do conselho consultivo

Artigo 23.º

Composição

  1. A direção poderá constituir um conselho consultivo, composto por até dez personalidades de reconhecido mérito.
  2. As personalidades são convidadas pela direção para mandatos com duração coincidente ao da Direção.
  3. O presidente do conselho consultivo é designado pela direção.

Artigo 24.º

Competência
Compete ao conselho consultivo auxiliar na reflexão estratégica da CNEF e emitir parecer sobre os documentos e relatórios que lhe sejam presentes pela direção.

SECÇÃO V

Do património e regime financeiro

Artigo 25.º

Exercício
O ano social corresponde ao ano civil.

Artigo 26.º

Património da CNEF
O património da CNEF é constituído pelo conjunto dos bens e direitos que sejam afetos à realização dos seus fins.

Artigo 27.º

Receitas
Constituem receitas da CNEF:

  1. A joia da inscrição das associadas;
  2. As quotizações das associadas;
  3. As doações, legados ou heranças, regularmente aceites pela direção, sempre em benefício de inventário;
  4. As comparticipações específicas, correspondentes ao pagamento de serviços acordados entre as associadas e a CNEF;
  5. O produto da prestação de serviços que a CNEF venha a desenvolver;
  6. Outros rendimentos eventuais e donativos atribuídos;

Artigo 28.º

Despesas
As despesas da CNEF são as decorrentes da realização do seu objeto e fins, tendo em conta os condicionalismos legais, estatutários e regulamentares, e desde que orçamentadas e aprovadas pela direção.

Artigo 29.º

Orçamento e contas
O orçamento e contas devem ser elaborados por rubricas, segundo as regras do Sistema Nacional de Contabilidade, e anualmente aprovados pela assembleia geral, nos termos previstos nestes estatutos.

Artigo 30.º

Joias e quotizações
As joias e as quotizações das associadas são fixadas de harmonia com regulamento próprio e em função das necessidades orçamentais. O regulamento a que se refere o número anterior é proposto pela direção e aprovado em assembleia geral.

CAPÍTULO V

Das disposições finais e transitórias

Artigo 31.º

Integração de lacunas
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da assembleia geral.

Artigo 32.º

Alteração dos estatutos
A alteração dos estatutos depende da aprovação, em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, com o voto favorável da maioria de três quartos das associadas presentes.

Artigo 33.º

Dissolução e liquidação

A CNEF só poderá dissolver-se por deliberação da maioria de quatro quintos de todas as associadas, expressamente convocadas para o efeito.

A assembleia geral, que deliberar a dissolução, decidirá o destino a atribuir ao património e designará os respetivos liquidatários, sem prejuízo do disposto no artigo 166.º do Código Civil.

Registado em 17 de outubro de 2013, ao abrigo do artigo 449.º do Código do Trabalho, sob o n.º 51, a fls 118, do livro n.º 2.